Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1033/2025
Numero
1033
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Institui a política municipal de promoção da igualdade racial PMPIR, cria a coordenadoria municipal de promoção da igualdade racial CMPIR, e dá outras providências.