Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1038/2026
Numero
1038
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Dispõe sobre reajuste salarual dos servidores da Câmara Municipal de Massapê, cuja remuneração global se equipara ao salário minimo, e dá outras providências