Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 440/2017
Numero
440
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Dispõe sobre a desconcentração administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, constituição Estadual e Federal, dando outras providências.