Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 443/2017
Numero
443
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Concede permissão à administração pública para contrair despesas emergenciais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Martinópole, através do processo de dispensa de licitação, na forma que indica e dá outras