Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 444/2017
Numero
444
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MA TERL4IS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AÇUISIÇÁO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TITULO DE PREMIAÇÕES, AGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.