Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 447/2017
Numero
447
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, a través de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.