Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 452/2017
Numero
452
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso lido § 3°do art. 37 e no § 20 do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.