Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 453/2017
Numero
453
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Disponibiliza aos conselheiros governamentais, e sociedade civil recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito Municipal, Estadual e Nacional.