Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 458/2017
Numero
458
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao dispositivo nos §§ 30 e 40 do Artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.