Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 472/2018
Numero
472
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Cria os componentes do município de Martinópole Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.