Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 482/2018

Numero

482

Ano

2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Martinópole

Ementa

Estabelece reajuste de 6,81% ao vencimento dos professores do município de Martinópole no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, com base no Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza