Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 490/2019
Numero
490
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pelo Decreto Presidencial da República nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019, e dá outras providências.