Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 501/2019
Numero
501
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Institui o pacto municipal pela aprendizagem na idade certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes à sua execução, bem como para o pagamento aos cuidadores que atuem no âmbito do programa, e dá outras providências.