Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 505/2019
Numero
505
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Dispõe, no âmbito do município de Martinópole, da criação do programa bolsa alimentação, com o fim de fomentar o direito constitucional da alimentação, na forma que indica e dá outras providências.