Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 511/2020
Numero
511
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pela Media Provisória da Presidência da República nº 916/19, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.