Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 512/2020
Numero
512
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
Estabelece reajuste de 12,84% ao vencimento dos professores do município de Martinópole no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08 com base no Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi