Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 518/2020

Numero

518

Ano

2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Martinópole

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, durante o estado de emergência em saúde pública, em decorrência da Pandemia do Covid-19, e dá outras providências.