Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 522/2020
Numero
522
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 502, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.