Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 529/2021
Numero
529
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DE INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS