Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 532/2021

Numero

532

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Martinópole

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS