Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 013/1983
Numero
013
Ano
1983
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a lei n°6.226, de 14 de julho de 1975 e lei 6.864, de 01 de dezembro de 1980.