Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/1997
Numero
012
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Dispõe sobre a organização da administração do municipio, define a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, revoga leis municipais que indica e adota outras providências.