Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 007/1998
Numero
007
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de parcelamento de débito para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.