Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 009/2001
Numero
009
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Altera o art. 3° da lei n° 14/91 de 28 de outubro de 1991, que trata da lei de criação do conselho municipal de saúde, por força da deliberação da II conferência municipal de saúde realizada no dia 11 de julho de 2000, e dá outras providências.