Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2003
Numero
001
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Altera art. 24 e o Anexo I da Lei n° 018 de 23 de novembro de 2001, que define a Estrutura Municipal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.