Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 002/2003
Numero
002
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Remunera o parágrafo único e acrescent parágrafo 2° ao art. 2° da Lei n° 007 de 05 de agosto de 2002, que autoriza o chefe do poder Executivo a contratar empréstimo com o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.