Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/2003
Numero
006
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Altera o art. 24 e o anexo I da lei n° 018 de 23 de novembro de 2001, que define a estrutura municipal do poder executivo municipal e dá outras providências.