Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 009/2006
Numero
009
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Autoriza a concessão, com exclusividade, à companhia de água e esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Marco e dá outras providências.