Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 108/2012
Numero
108
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Permite a alteração do inciso V, do caput, da clausula nona do protocolo de intenções anexo à lei estadual n° 14.458/2009, ratificando por este município pela lei municipal n° 047, de 17 de dezembro de 2009, firmado entre o governo do estado do ceará e os municípios integrantes do consórcio público de saúde da microrregião do Acaraú.