Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 109/2012
Numero
109
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Dispõe sobre a política de assistência social por meio da distribuição gratuita , pelo poder público, de fraldas descartáveis para deficientes e idososque são inscritos nos programas de assistência social do município e dá outras providências.