Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 132/2013
Numero
132
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Dispõe sobre a Descentralização Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e federal, dando outras providências.