Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 164/2015
Numero
164
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Altera o § 1º do art. 17 e lhe acrescenta o § 5º, bem como altera o caput do art. 19 e lhe acrescenta o § 7º, todos da Lei nº 054, de 22 de novembro de 1994.