Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 184/2016
Numero
184
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Marco/CE e dá outras providências.