Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 189/2016
Numero
189
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Dispõe sobre a disciplina, regulamentação e fiscalização de construções e reforma de postos revendedores de produtos combustíveis, estabelece a adoção de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios e dá outras providências.