Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 199/2017

Numero

199

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Marco

Ementa

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal e altera Lei Municipal Nº 048/2009, de 17.12.2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências.