Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 200/2017
Numero
200
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.