Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 213/2017
Numero
213
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Marco/Ce, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.