Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 0112017/2017
Numero
0112017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.