Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 221/2017
Numero
221
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Marco/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências.