Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 014/2017
Numero
014
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 006/2010 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2017, ADEQUANDO-AS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016.