Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 16/2018
Numero
16
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 154 E 217, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MARCO).