Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 256/2018
Numero
256
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Estabelece a possibilidade de o município do Marco realizar notificações, por e-mail, de contratantes no âmbito de procedimentos administrativos decorrentes da inexecução total ou parcial de contratos administrativos, e dá outras providências.