Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 265/2018
Numero
265
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à transferência do licenciamento, da inscrição ou da matrícula de veículos automotores para o município de marco para fins de majoração do repasse previsto no artigo 158, caput, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.