Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 292/2019
Numero
292
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Altera parcialmente a redação dos artigos 1º e 5º da Lei nº 289, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder às doações que indica, dentro dos Programas existentes no município, e dá outras providências.