Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 20/2019
Numero
20
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.