Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 305/2019
Numero
305
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de Bem Imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em Dívida Ativa do Município, e dá outras providências.