Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 306/2019
Numero
306
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Marco - AMTM e da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI e dá outras providências.