Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 313/2020
Numero
313
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal nº 278, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Marco.