Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 023/2020
Numero
023
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
Institui o Licenciamento Ambiental, a Taxa de Licença Ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências.