Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 024/2020
Numero
024
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Marco
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009) AJUSTANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.